REsp 2102147 - DECISAO

REsp 2102147 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não foi reconhecida repercussão geral e o recurso não pode ser admitido.

Parties
Agravante: Marcel Laurence Paza; Agravante: Carlos Arnoldo Queluz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993), Prova Pericial, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena Pecuniária, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF +6 more

Case Brief

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Parties

Marcel Laurence Paza

Agravante

Carlos Arnoldo Queluz

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante Marcel Laurence Paza impugnou adequadamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do seu recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a pretensão recursal do agravante Carlos Arnoldo Queluz encontra óbice na Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não foi reconhecida repercussão geral e o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se