AREsp 2766035 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Art. 932, Iii, Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade quanto a agravos idênticos apresentadas contra a mesma decisão
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial