AREsp 2738735 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário; o exame das matérias impugnadas demandaria reavaliação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF) e o agravo/agravo regimental não superou os óbices das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Penal Processual Penal Constitucional Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário; o exame das matérias impugnadas demandaria reavaliação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF) e o agravo/agravo regimental não superou os óbices das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não provido (manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ).