AREsp 2485168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o óbice apontado foi afastado (Súmula 182/STJ) e o agravo foi convertido em recurso especial para regular análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: SULBRASIL PROMOCAO, COMUNICACAO, MARKETING & VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastado o óbice da Súmula 182/STJ; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Julgamento Virtual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SULBRASIL PROMOCAO, COMUNICACAO, MARKETING & VENDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o óbice apontado foi afastado (Súmula 182/STJ) e o agravo foi convertido em recurso especial para regular análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastado o óbice da Súmula 182/STJ; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgados proferidos anteriormente (fls. 1.385-1.387 e 1.348-1.349)