AREsp 2838781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação lançada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: V N C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

V N C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Caráter de inovação recursal e preclusão consumativa da impugnação suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação lançada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ.