AREsp 2483154 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 283, 284, 267 I, 295 VI, 330 E 334 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 283, 284, 267 I, 295 Vi, 330 E 334 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.