AREsp 2861113 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência no cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se impossível examinar o mérito do apelo não admitido.

Parties
Agravante: SANDRO DOS SANTOS ASSULINE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão

Case Brief

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Parties

SANDRO DOS SANTOS ASSULINE

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incabibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Questão sobre intimação do Ministério Público para manifestação no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência no cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se impossível examinar o mérito do apelo não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.