AREsp 2792011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; provimento negado.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca, de modo individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
3 Efeitos da preclusão e da necessidade de recursos perfeitos e completos no momento da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.