REsp 2183427 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Imposição De Multa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.