AREsp 2858363 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo-se o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOÃO GUILHERME FELIX DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JOÃO GUILHERME FELIX DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da colegialidade
- 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo-se o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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