AREsp 2753424 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula n. 182 do STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: ISMAEL PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ISMAEL PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula n. 182 do STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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