AREsp 2747162 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula n. 83/STJ exige demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.