AREsp 2750555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que o exame do recurso especial seria possível sem revolvimento do acervo fático-probatório, não afastando assim o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JONAS VITORINO TOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JONAS VITORINO TOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que o exame do recurso especial seria possível sem revolvimento do acervo fático-probatório, não afastando assim o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.