AREsp 2797939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILSON GOMES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILSON GOMES DE SOUZA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.