AREsp 2753001 - ACORDAO

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Houve ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (fundamento apoiado na Súmula 7/STJ); por serem as alegações genéricas e não demonstrarem que a matéria é puramente jurídica dispensando reexame factual, configurou-se violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se, por aplicação da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo e, consequentemente, a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (fundamento apoiado na Súmula 7/STJ); por serem as alegações genéricas e não demonstrarem que a matéria é puramente jurídica dispensando reexame factual, configurou-se violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se, por aplicação da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo e, consequentemente, a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.042, CPC/2015)