AREsp 2711748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe compete nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao direito local foi considerada insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viradouro Comércio De Combustíveis Ltda.; Agravado: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Ação Anulatória, Processo Administrativo, Intimação, Publicação No Diário Oficial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Ação Anulatória Processo Administrativo +2 more

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Parties

Viradouro Comércio De Combustíveis Ltda.

Agravante

PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não combate todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à matéria de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe compete nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao direito local foi considerada insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.