AREsp 2755800 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos quanto à Súmula 7/STJ e a ausência de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ impediram o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RICARDO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos quanto à Súmula 7/STJ e a ausência de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ impediram o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.