AREsp 2601712 - DECISAO

AREsp 2601712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixaram de atacar a Súmula 5/STJ e realizaram apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ), o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dano Moral, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dano Moral Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixaram de atacar a Súmula 5/STJ e realizaram apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ), o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.