REsp 2170248 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidente a Súmula 182/STJ; ademais, deve-se observar os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e o acórdão recorrido apresentou óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Violação Reflexa De Dispositivo Legal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidente a Súmula 182/STJ; ademais, deve-se observar os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e o acórdão recorrido apresentou óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Decisão por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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