AREsp 2799692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ainda, não se concede habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade de recurso que não configuram ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: EMERSON BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ainda, não se concede habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade de recurso que não configuram ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental