AREsp 2684093 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ANDERSON ALVES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso, Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ALVES BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível ou prejudicado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada