AREsp 2901759 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se procedeu ao cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses defensivas para demonstrar que a análise demandaria apenas revaloração de fatos, necessária para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JESSICA FERNANDA DE ANDRADE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais Na Pena Base
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Recurso Especial Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JESSICA FERNANDA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se procedeu ao cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses defensivas para demonstrar que a análise demandaria apenas revaloração de fatos, necessária para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial