AREsp 2895431 - ACORDAO

AREsp 2895431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a dispensabilidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FABÍOLA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABÍOLA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a dispensabilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.