AREsp 2907379 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, sendo mantido o não conhecimento do recurso que havia sido fundamentado, entre outros, na Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: ARI WOSNIAK; Agravante: ODAIR DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ARI WOSNIAK
Agravante
ODAIR DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Decisão agravada não conheceu do recurso por força da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, sendo mantido o não conhecimento do recurso que havia sido fundamentado, entre outros, na Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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