AREsp 2799969 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre não necessidade de reexame probatório são insuficientes, e não se vislumbra ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: RENAN RODRIGUES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício

Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RENAN RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Decisão unânime da Sexta Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.