AREsp 2611244 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o primeiro fundamento relativo às Súmulas 283/STF e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não foi examinado.

Parties
Agravante: JULIANO CESAR PASTI MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JULIANO CESAR PASTI MARCELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 verificação da abrangência do ataque aos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o primeiro fundamento relativo às Súmulas 283/STF e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não foi examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial