AREsp 2611244 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 182/STJ); assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NATALI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão mantida).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 283/stf
Processual Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE NATALI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Alegação de que a matéria seria exclusivamente de direito, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 182/STJ); assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão mantida).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial