AREsp 2815414 - ACORDAO

AREsp 2815414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões que não admitiram os agravos em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (e, no caso de um agravante, também da Súmula 83/STJ), de modo que as razões genéricas apresentadas não bastam para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: ANA CLARA DE ARRUDA AJALA DA SILVA; Agravante: HENRIQUE ASSIS DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLARA DE ARRUDA AJALA DA SILVA

Agravante

HENRIQUE ASSIS DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões que não admitiram os agravos em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (e, no caso de um agravante, também da Súmula 83/STJ), de modo que as razões genéricas apresentadas não bastam para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as decisões agravadas que não conheceram dos agravos em recurso especial.