AREsp 2662762 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, não tendo sido trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão Do Recurso Especial, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão Do Recurso Especial Furto Qualificado Concurso De Pessoas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, não tendo sido trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.