AREsp 2627300 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MILTON MAY BRIDI; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MILTON MAY BRIDI
Agravante
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Correta aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Publique-se.
Full Case Text
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