EAREsp 2752206 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas invocados não demonstraram divergência apta a autorizar o recurso: alguns precedentes eram da mesma turma sem alteração da maioria da composição, outros tratavam de fatos processuais distintos ou não eram contemporâneos, e o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial por obstáculo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se admite uniformização via embargos de divergência quando o confronto é apenas sobre análise de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração da parte embargante rejeitados; embargos declaratórios da parte embargada acolhidos apenas para majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é de mesma turma sem alteração da composição em mais da metade
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado analisou apenas requisitos de admissibilidade e não o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas invocados não demonstraram divergência apta a autorizar o recurso: alguns precedentes eram da mesma turma sem alteração da maioria da composição, outros tratavam de fatos processuais distintos ou não eram contemporâneos, e o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial por obstáculo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se admite uniformização via embargos de divergência quando o confronto é apenas sobre análise de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração da parte embargante rejeitados; embargos declaratórios da parte embargada acolhidos apenas para majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Rejeitar os embargos de declaração da parte embargante.