AREsp 2769326 - DECISAO

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Havendo, no acórdão recorrido e no agravo, ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; a fundamentação prestada pelo Tribunal de origem é suficiente nos termos do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, CF), motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido satisfaz o art. 93, IX, da CF na forma fixada pelo Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo, no acórdão recorrido e no agravo, ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; a fundamentação prestada pelo Tribunal de origem é suficiente nos termos do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, CF), motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.