AREsp 2663144 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o exame do mérito.
- Parties
- Agravante: MAURO JOSÉ DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MAURO JOSÉ DE FREITAS
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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