AREsp 2899512 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não enfrentou de forma específica e fundamentada os fundamentos fáticos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO VICTOR DA SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR DA SILVA GOMES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não enfrentou de forma específica e fundamentada os fundamentos fáticos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
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