AREsp 2926132 - ACORDAO

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Como a defesa não impugnou de forma específica e demonstrada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e, em conformidade com a jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: WALAS CARLOS DA SILVA; Interveniente (opinou Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WALAS CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não é necessário o reexame de provas

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou de forma específica e demonstrada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e, em conformidade com a jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.