AREsp 2841662 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão monocrática por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os óbices apontados (Súmulas 7 e 83), sem apresentação de precedentes contemporâneos que demonstrassem dissídio, atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: ARTUR JOSÉ DE CASTRO NETTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Fático Jurídico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Fático Jurídico +1 more

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Parties

ARTUR JOSÉ DE CASTRO NETTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Existência de precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os óbices apontados (Súmulas 7 e 83), sem apresentação de precedentes contemporâneos que demonstrassem dissídio, atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.