AREsp 2674926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 (art. 932, III), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria dispensa reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Alvoar Lácteos Nordeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Alvoar Lácteos Nordeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, no agravo em recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando utilizada como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 (art. 932, III), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria dispensa reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 518/520 que não conheceu do agravo em recurso especial.