AREsp 2888288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando-se preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: Flávia de Cássia Puppo Sousa e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Flávia de Cássia Puppo Sousa e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia via agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que não admite recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando-se preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.