AREsp 2910121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial; por essa razão incide a Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas não desonera o ônus de demonstrar concretamente tal circunstância à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO TEIXEIRA DA SILVA SOUZA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIANO TEIXEIRA DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial; por essa razão incide a Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas não desonera o ônus de demonstrar concretamente tal circunstância à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.