AREsp 2884242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, cabendo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigida diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, cabendo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigida diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/2015)