AREsp 2870830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Eliana Coelho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eliana Coelho e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os alicerces da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial