AREsp 2739702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FABIANO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FABIANO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno