AREsp 2905726 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RICHARD FRANCKYLYM DE ASSIS SILVA COSTA; Agravante: GABRIEL PUREZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICHARD FRANCKYLYM DE ASSIS SILVA COSTA

Agravante

GABRIEL PUREZA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental