AREsp 2960471 - DECISAO

AREsp 2960471 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e pedido de absolvição dependem de reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CEZAR DOS SANTOS AMBROZIO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PAULO CEZAR DOS SANTOS AMBROZIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questionamento sobre validade de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e pedido de absolvição dependem de reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.