AREsp 2786946 - DECISAO

AREsp 2786946 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; incidente o deferimento de gratuidade da justiça por declaração de inatividade e ausência de pagamentos de tributos.

Parties
Agravante: BCM - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Gratuidade Da Justiça, Execução Fiscal, IPTU, Art. 932, Inciso III, CPC, Prescrição Material
Processo Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 106/stj Gratuidade Da Justiça Execução Fiscal IPTU +2 more

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Parties

BCM - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; incidente o deferimento de gratuidade da justiça por declaração de inatividade e ausência de pagamentos de tributos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.