AREsp 2873380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal imprópria e está preclusa, não podendo suprir a ausência de impugnação anterior.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Vieira Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impropriedade De Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impropriedade De Inovação Recursal +1 more

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Parties

Francisco de Assis Vieira Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, pode suprir a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para suprir prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal imprópria e está preclusa, não podendo suprir a ausência de impugnação anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão da Presidência do STJ mantida).