AREsp 1983406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), de modo que, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: THIAGO REBELLO SILVA; Agravante: JULIANE CAETANO VALERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

THIAGO REBELLO SILVA

Agravante

JULIANE CAETANO VALERIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), de modo que, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.