AREsp 2927522 - DECISAO

AREsp 2927522 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque ficou demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para indeferir o agravo em recurso especial, de modo que não deve prevalecer a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que havia aplicado a Súmula 182/STJ; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 361/stj, Súmula 07/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Empresarial Súmula 182/stj Súmula 361/stj Súmula 07/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da impugnação específica de todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática e remessa para análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque ficou demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para indeferir o agravo em recurso especial, de modo que não deve prevalecer a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que havia aplicado a Súmula 182/STJ; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 482-483 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.