AREsp 2875985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a invocação das Súmulas 7, 83 e 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ por analogia; a impugnação tardia aos fundamentos da inadmissão constitui inovação recursal e está precluída, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Gás Service Serviços de Gás Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gás Service Serviços de Gás Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de refutação tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a invocação das Súmulas 7, 83 e 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ por analogia; a impugnação tardia aos fundamentos da inadmissão constitui inovação recursal e está precluída, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025)