AREsp 2869564 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Turma conheceu do agravo interno e, no novo julgamento, manteve a inadmissão do recurso especial por entender que as teses que a agravante pretendia deduzir configuram inovação recursal e não foram apresentadas na contestação, incidindo a preclusão no réu em atenção ao princípio da eventualidade, inexistindo violação ao art. 1.013, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA RAMOS DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Princípio Da Eventualidade, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Inovação Recursal Princípio Da Eventualidade Preclusão Súmula 283/stf

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Parties

CAMILA RAMOS DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 inovação recursal (matérias fáticas não deduzidas na contestação)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Turma conheceu do agravo interno e, no novo julgamento, manteve a inadmissão do recurso especial por entender que as teses que a agravante pretendia deduzir configuram inovação recursal e não foram apresentadas na contestação, incidindo a preclusão no réu em atenção ao princípio da eventualidade, inexistindo violação ao art. 1.013, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência às fls. 453-454
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial